Rescisão de Contrato (Direito de Livre Resolução

De acordo com a legislação aplicável às vendas à distância na União Europeia e em Portugal (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), os consumidores têm o direito de rescindir o contrato de compra e venda num prazo de 14 dias após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceção crítica: Produtos personalizados - A Polyprix dedica-se à produção de bens personalizados. Informamos que, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do referido Decreto-Lei, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: vestuário com estampagem de logótipos, transfers DTF impressos à medida, brindes com gravação a laser, etc.). Assim que a produção de um artigo personalizado for iniciada ou expedida, o contrato não poderá ser rescindido, nem o valor reembolsado, salvo em caso de defeito de fabrico.

Para produtos Não Personalizados (artigos lisos ou sem estampagem) - Se adquiriu artigos sem qualquer tipo de personalização (ex: vestuário liso padrão), pode exercer o seu direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à receção física dos bens.

Para o efeito, o produto deve ser devolvido na sua embalagem original, com as respetivas etiquetas, sem vestígios de uso ou lavagem. Os custos diretos de devolução dos bens ficam a cargo do cliente.

Como exercer o direito de Livre Resolução - Para rescindir o contrato referente a produtos elegíveis (não personalizados), a sua decisão deve ser-nos comunicada através de uma declaração inequívoca. Pode fazê-lo enviando um e-mail para geral@polyprix.com ou preenchendo o formulário de contacto abaixo, utilizando o modelo padrão legal que disponibilizamos de seguida:

(Copie e preencha o modelo abaixo)

Modelo de Formulário de Livre Resolução

Para: Polyprix 

E-mail: geral@polyprix.com

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: [Inserir nome dos artigos]

Solicitado em [Data da encomenda] / Recebido em [Data de receção] Número da Encomenda/Fatura: [Inserir o número] Nome do cliente: [Inserir o seu nome] Endereço do cliente: [Inserir a morada de entrega]

Data: [Data do pedido]

Efeitos da Rescisão e Reembolsos - Após a receção e inspeção dos bens devolvidos, procederemos ao reembolso dos pagamentos efetuados pelo cliente (excluindo os custos de devolução e eventuais custos de entrega expresso não standard). O reembolso será processado num prazo máximo de 14 dias, utilizando, sempre que possível, o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial.