Aviso legal

Aviso Legal - Polyprix


1. Identificação da Entidade

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, informam-se os utilizadores do website www.polyprix.com dos seguintes dados:

Denominação Social: Luis Filipe Duarte Ferreira

Nome Comercial: Polyprix

NIF: PT218670150

Sede/Morada: Rua Ville Langon, 301, 4º Direito, 4410-234, Canelas VNG, Porto Portugal

Email: geral@polyprix.com

Telefone: +351 910865837

Website: www.polyprix.com

Atividade: Comércio eletrônico de produtos personalizados (Impressão 3D, estampagens DTF e gravação laser) e produtos de catálogo de fornecedor.

 


2. Objeto e Âmbito

O presente Aviso Legal regula o acesso e utilização do website www.polyprix.com (doravante "Website" ou "Loja Online"), propriedade da Polyprix.

A utilização deste Website atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal, nos Termos e Condições, na Política de Privacidade e demais avisos legais que possam ser aplicáveis.

 


3. Condições de Acesso e Utilização

3.1. Acesso Gratuito

O acesso ao Website é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador de acesso contratado pelos utilizadores.

3.2. Utilização Adequada

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, correta e lícita. Em particular, compromete-se a NÃO:

❌ Utilizar o Website de forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Website ou impedir a normal utilização por outros utilizadores.

❌ Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Website sem cumprir as condições exigidas.

❌ Utilizar o Website para fins ilegais, imorais ou contrários à ordem pública.

❌ Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Polyprix, dos seus fornecedores ou de terceiros.

❌ Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas que possam causar danos.

❌ Tentar aceder, utilizar ou manipular dados da Polyprix, de outros utilizadores ou de terceiros.

❌ Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou comunicar publicamente os conteúdos sem autorização.

❌ Utilizar identidades falsas ou suplantar a identidade de outros utilizadores.


3.3. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (se aplicável).
  • Todas as atividades realizadas através da sua conta.
  • Garantir que possui direitos sobre imagens/designs enviados para personalização.
  • Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

 


4. Propriedade Intelectual e Industrial

4.1. Direitos da Polyprix

Todos os conteúdos do Website, incluindo mas não limitado a:

  • Textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software.
  • Design gráfico, código-fonte, logótipos, marcas.
  • Estrutura de navegação, bases de dados.

São propriedade da Polyprix ou de terceiros que autorizaram o seu uso, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial portuguesas e internacionais.


4.2. Proibições

É expressamente proibido:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos.
  • Utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.
  • Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte.
  • Eliminar, ocultar ou manipular avisos de direitos de propriedade intelectual.


4.3. Licença de Uso Limitada

A Polyprix concede ao utilizador uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

  • Visualizar e navegar no Website
  • Imprimir ou descarregar conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial


4.4. Conteúdos Enviados pelo Utilizador

Ao enviar imagens, designs ou outros conteúdos para personalização de produtos, o utilizador:

  • Garante que possui todos os direitos necessários sobre esses conteúdos.
  • Autoriza a Polyprix a utilizar esses conteúdos exclusivamente para produção do produto encomendado.
  • Isenta a Polyprix de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

 

A Polyprix reserva-se o direito de recusar encomendas que contenham:

  • Conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização.
  • Conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou imorais.
  • Marcas registadas ou logótipos de terceiros sem autorização.

 


5. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

5.1. Disponibilidade do Website

A Polyprix não garante a disponibilidade e continuidade ininterrupta do Website nem a ausência de erros no acesso ao mesmo.

A Polyprix não se responsabiliza por:

  • Falhas técnicas, interrupções ou erros no funcionamento do Website.
  • Danos causados por vírus, malware ou outros elementos nocivos.
  • Uso indevido do Website por parte dos utilizadores.
  • Indisponibilidade temporária por manutenção ou atualizações.

 

5.2. Conteúdos

A Polyprix esforça-se por manter a informação do Website atualizada e correta, mas não garante:

  • A exatidão, veracidade, vigência ou completude das informações.
  • A adequação dos conteúdos a necessidades específicas dos utilizadores.
  • A ausência de erros tipográficos ou imprecisões.


5.3. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Polyprix não será responsável por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
  • Perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou reputação.
  • Danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Website.
  • Danos causados por terceiros ou por fatores fora do controlo da Polyprix.

 

5.4. Links Externos

O Website pode conter links para websites de terceiros. A Polyprix:

  • Não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos de websites externos
  • Não garante a disponibilidade, qualidade ou veracidade de websites externos
  • Recomenda a leitura das políticas de privacidade e termos de uso de websites externos

A inclusão de links não implica aprovação, recomendação ou patrocínio dos conteúdos externos.

 


6. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

6.1. Responsável pelo Tratamento

Polyprix

Morada: Rua Ville Langon, 301, 4º Direito, 4410-234, Canelas VNG, Porto, Portugal

E-mail: geral@polyprix.com

 

6.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para:

  • Processamento e gestão de encomendas.
  • Comunicação com clientes.
  • Cumprimento de obrigações legais e fiscais.
  • Envio de newsletters (com consentimento prévio).


6.3. Direitos dos Titulares

Os utilizadores têm direito a:

  • Aceder aos seus dados pessoais.
  • Retificar dados incorretos ou desatualizados.
  • Apagar dados (direito ao esquecimento).
  • Limitar o tratamento de dados.
  • Portabilidade dos dados.
  • Opor-se ao tratamento.
  • Retirar consentimento a qualquer momento.

Para exercer estes direitos, contactar: geral@polyprix.com

 

6.4. Informação Detalhada

Para informação completa sobre tratamento de dados, consultar a Política de Privacidade.

 


7. Cookies

O Website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar o tráfego.

 

Tipos de cookies utilizados:

  • Cookies técnicos: Essenciais para o funcionamento do Website.
  • Cookies analíticos: Para análise de tráfego e comportamento.
  • Cookies de personalização: Para recordar preferências do utilizador.
  • Cookies de publicidade: Para apresentar anúncios relevantes (se aplicável).

 

O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade do Website.

 


8. Legislação Aplicável e Jurisdição

8.1. Lei Aplicável

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa.

 

8.2. Resolução de Litígios

Para resolução de litígios, o utilizador pode recorrer a:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)
  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: http://www.cicap.pt

 

Livro de Reclamações:

 

8.3. Foro Competente

Na falta de acordo, será competente o foro da comarca da sede da Polyprix ou, em caso de consumidor, o foro da sua residência.

 

9. Segurança e Transações

9.1. Segurança do Website

A Polyprix implementa medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger:

  • Dados pessoais dos utilizadores.
  • Informações de pagamento.
  • Integridade do Website.

9.2. Pagamentos Seguros

As transações de pagamento são processadas através de plataformas seguras:

  • Certificado SSL: Encriptação de dados sensíveis.
  • Gateways de pagamento: PayPal, Multibanco (conforme aplicável).
  • Conformidade PCI DSS: Para proteção de dados de cartões.

A Polyprix não armazena dados completos de cartões de crédito/débito.

 

9.3. Prevenção de Fraude

A Polyprix reserva-se o direito de:

  • Solicitar informações adicionais para verificação de identidade
  • Recusar ou cancelar encomendas suspeitas de fraude
  • Reportar atividades fraudulentas às autoridades competentes

 

10. Comunicações Comerciais

10.1. Newsletter

O envio de newsletters e comunicações comerciais requer consentimento prévio e expresso do utilizador.

O utilizador pode:

  • Cancelar a subscrição a qualquer momento através do link incluído nos e-mails.
  • Contactar através do e-mail: geral@polyprix.com para remoção da lista de distribuição.

 

10.2. Opt-out

A Polyprix respeita o direito de oposição ao tratamento de dados para fins de marketing direto.

 

11. Menores de Idade

O Website não se destina a menores de 18 anos.

A Polyprix não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de recolha inadvertida de dados de menores, procederemos à sua eliminação imediata.

Encomendas realizadas por menores devem ter autorização dos pais ou tutores legais.

 

12. Modificações

12.1. Alterações ao Aviso Legal

A Polyprix reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio:

  • O presente Aviso Legal.
  • As condições de acesso e utilização do Website.
  • Os conteúdos e serviços disponíveis.

 

12.2. Vigência

As modificações entram em vigor a partir da sua publicação no Website.

Recomenda-se a consulta periódica deste Aviso Legal para verificar possíveis atualizações.

 

12.3. Versão Aplicável

A versão aplicável é a publicada no Website no momento do acesso ou da realização da encomenda.

 

13. Contatos

Para questões relacionadas com este Aviso Legal, contactar:

E-mail: geral@polyprix.com.

Morada: Rua Ville Langon, 301, 4º Direito, 4410-234, Canelas VNG, Porto, Portugal.

Website: www.polyprix.com.

Horário de Atendimento: 00h-24h (Resposta por e-mail em 24-48 horas úteis).

 

14. Disposições Gerais

14.1. Nulidade Parcial

Se alguma disposição deste Aviso Legal for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

 

14.2. Renúncia

A não exigência por parte da Polyprix do cumprimento estrito de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

 

14.3. Integralidade

Este Aviso Legal, juntamente com os Termos e Condições, Política de Privacidade e demais políticas, constituem o acordo integral entre a Polyprix e o utilizador.

 

14.4. Idioma

Em caso de discrepância entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.

 

15. Legislação de Referência

Este Aviso Legal é elaborado em conformidade com:

  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Comércio eletrônico.
  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - Contratos celebrados à distância.
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Comunicações eletrônicas.
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) - Proteção de dados pessoais.
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Proteção de dados (transposição do RGPD)
  • Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
  • Código da Propriedade Industrial
  • Código Civil Português
  • Código de Defesa do Consumidor

 

 

Última atualização: 23/11/2025

Versão: 1.0